| Projeto: |
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PDL 1 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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02-1/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0001-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpdl0001-2017
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| Promulgação: |
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DECRETO LEGISLATIVO 76 de 13/12/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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SUSTA O DECRETO 55.644 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014 (QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE CAPÃO REDONDO , PREFEITURA REGIONAL DO CAMPO LIMPO NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL DESTINADO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA) |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / CAPAO REDONDO ( DISTRITO ) / CONJUNTO HABITACIONAL / DECLARACAO / DECRETO 55.644/2014 / DESAPROPRIACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / INTERESSE SOCIAL / PROPRIEDADE PARTICULAR / RENOVACAO / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0758-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/01/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 08/02/2017 | | CCJ | Recebido em 08/02/2017 | Encaminhado em 11/07/2017 | | SGP21 | Recebido em 11/07/2017 | Encaminhado em 14/07/2017 | | SGP12 | Recebido em 25/07/2017 | Encaminhado em 25/07/2017 | | SGP21 | Recebido em 26/07/2017 | Encaminhado em 15/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 22/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 22/01/2018 | Encaminhado em 23/01/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 24/01/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM DISCUSSAO UNICA - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 21/2018 de 11/01/2018 ENCAMINHA CARTA DE DECRETO LEGISLATIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/01/2018. Motivo: PROMULGADO |